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14 de Dezembro de 2018

Extradição de brasileiro nato, pode isso Arnaldo?

Lei de migração

Carlos Jose Veiga Crespo, Advogado
há 9 meses

Em janeiro desse ano (2018) uma notícia chamou a atenção do imprensa nacional, foi o primeiro caso de extradição de brasileiro nato. Tal decisão, refere-se ao pedido de extradição de Cláudia Sobral, brasileira naturalizada americana que é suspeita de ter matado seu marido no estado de Ohio, em 2007.

A Lei de Migração (Lei 13.445/17) em seu artigo 81, define a extradição como medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

A polêmica surgiu porque a Constituição Federal , em seu art. , LI, diz que o brasileiro nato nunca poderá ser extraditado, referindo-se ao caso de extradição passiva (o pedido é feito por Estado estrangeiro ao Brasil).

Ora, por que o STF decidiu ser possível a extradição da brasileira? Porque, de acordo com a própria Constituição existem os casos de perda da nacionalidade brasileira, na qual a extraditada se encaixa perfeitamente.

Um desses casos é a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira e/ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira , ao brasileiro residente em estado estrangeiro , como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, a e b).

Portanto, a partir do momento que a brasileira adquiriu outra nacionalidade de forma voluntária, para o ordenamento jurídico pátrio ela deixou de ser brasileira nata, podendo ser extraditada sem qualquer objeção.

Ressalva a ser feita em relação aos requisitos exigidos pelo STF, na decisão condiciona ao compromisso formal de o país de destino não aplicar penas interditadas pelo direito brasileiro, em especial a prisão perpétua ou pena de morte, bem como ficando a prisão restrita ao prazo máximo de 30 anos, como prevê o regramento brasileiro.

Atualmente, a brasileira Cláudia Cristina Sobral já foi encaminhada a justiça norte americana, onde está aguardando o julgamento pela morte do marido.

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